HC 902356 - DECISAO

HC 902356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem validamente concluiu pela fundada suspeita que autorizou a busca pessoal (fuga ao avistar viatura, local dominado pelo tráfico, antecedentes de abordagens), rejeitou prova ilícita decorrente de alegada agressão policial por ausência de prova suficiente, e firmou condenação por tráfico e associação para o tráfico com base em elementos de prova cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO CORREA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

JOAO PEDRO CORREA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e requisito da fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas em razão de alegada agressão policial
  3. 3 presença dos requisitos de estabilidade e permanência para o delito do art.35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem validamente concluiu pela fundada suspeita que autorizou a busca pessoal (fuga ao avistar viatura, local dominado pelo tráfico, antecedentes de abordagens), rejeitou prova ilícita decorrente de alegada agressão policial por ausência de prova suficiente, e firmou condenação por tráfico e associação para o tráfico com base em elementos de prova cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.