HC 1000933 - DECISAO

HC 1000933 - DECISAO

O writ não é conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado proferido por instância estadual, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); cabia a prévia impetração da via revisional na origem, não sendo possível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via.

Parties
Paciente: FLÁVIO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FLÁVIO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilícitude de provas decorrentes de monitoramento eletrônico sem autorização judicial
  3. 3 nulidade de busca domiciliar por consentimento obtido mediante indução em erro

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado proferido por instância estadual, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); cabia a prévia impetração da via revisional na origem, não sendo possível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.