HC 1009206 - DECISAO

HC 1009206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como sucedâneo de recurso especial e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o reconhecimento pessoal, ainda que informal, não contaminou a condenação quando existem confissão, apreensão da 'res furtiva' e outras provas que corroboram a autoria, e a defesa não indicou prejuízo objetivo que afetasse a decisão.

Parties
Paciente: TAYLON CRISTHIAN SILVA LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Deficiência De Defesa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Pessoal Deficiência De Defesa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

TAYLON CRISTHIAN SILVA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 nulidade por ausência de defesa efetiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como sucedâneo de recurso especial e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o reconhecimento pessoal, ainda que informal, não contaminou a condenação quando existem confissão, apreensão da 'res furtiva' e outras provas que corroboram a autoria, e a defesa não indicou prejuízo objetivo que afetasse a decisão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.