HC 1009107 - DECISAO

HC 1009107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (decote da agravante do art. 61, II, "a", e argumento de incompatibilidade com crimes culposos/vedação ao bis in idem) não foi objeto de análise pelas instâncias de origem, constituindo matéria nova cuja apreciação implicaria supressão de instância, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIMÁRIO FLORÊNCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, "a" Do CP (motivo Fútil), Bis in Idem, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, "a" Do CP (motivo Fútil) Bis in Idem Supressão De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMÁRIO FLORÊNCIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da agravante do art. 61, II, "a" do CP em crime culposo
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 arguição de constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (decote da agravante do art. 61, II, "a", e argumento de incompatibilidade com crimes culposos/vedação ao bis in idem) não foi objeto de análise pelas instâncias de origem, constituindo matéria nova cuja apreciação implicaria supressão de instância, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.