HC 1009216 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que torna defeituosa a instrução e inviabiliza o exame da pretensão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus por falta de peça essencial
- 3 Exigência de prova pré-constituída em ação mandamental
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que torna defeituosa a instrução e inviabiliza o exame da pretensão.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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