HC 1008900 - DECISAO

HC 1008900 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para decidir que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus que visa impugnar indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF; pretensão não acolhida nesta Corte superior
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

LUIS GUSTAVO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva e fundamentação do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que questiona indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para decidir que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus que visa impugnar indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF; pretensão não acolhida nesta Corte superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.