HC 1008807 - DECISAO

HC 1008807 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito na instância de origem e não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DO PARAIZO ALVES; Paciente: LEANDRO MARTINS FRANCISCO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 CPP +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DO PARAIZO ALVES

Paciente

LEANDRO MARTINS FRANCISCO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito na instância de origem e não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.