HC 1008783 - DECISAO

HC 1008783 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade quanto à não aplicação integral da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque a quantidade de droga apreendida já foi utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria; considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas nem integra organização criminosa, impõe-se a incidência da redução no grau máximo de 2/3, mantendo-se o cálculo até a segunda fase e fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: AFONSO MARIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504827-04.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial in Limine De Ofício
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus, in limine, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

AFONSO MARIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504827-04.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial in Limine De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade quanto à não aplicação integral da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque a quantidade de droga apreendida já foi utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria; considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas nem integra organização criminosa, impõe-se a incidência da redução no grau máximo de 2/3, mantendo-se o cálculo até a segunda fase e fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus, in limine, de ofício.

Orders

  • Mantido o cálculo dosimétrico até a segunda fase.
  • Incide, na terceira fase, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima (2/3).