RHC 217385 - DECISAO

RHC 217385 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta quanto à gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração), além da inadequação das medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) ao caso; as alegações de apresentação espontânea, doença e imprescindibilidade para cuidados familiares não foram comprovadas nos autos e, portanto, não justificam a revogação ou substituição da preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO EVALDO DE MOURA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EVALDO DE MOURA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) ou por prisão domiciliar (art. 318 CPP)
  3. 3 necessidade de prova idônea para concessão de prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta quanto à gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração), além da inadequação das medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) ao caso; as alegações de apresentação espontânea, doença e imprescindibilidade para cuidados familiares não foram comprovadas nos autos e, portanto, não justificam a revogação ou substituição da preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.