HC 1007921 - DECISAO

HC 1007921 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em face do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.068, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, "e" do CPP é válida e aplicável de imediato por se tratar de norma processual; assim, não há constrangimento ilegal na determinação da prisão após a condenação pelo Júri, motivo pelo qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JOÃO ELISEU MAGALHÃES FAVERO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Imediata, Art. 492, I, "e" Do CPP, Temas De Repercussão Geral (tema 1.068/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Imediata Art. 492, I, "e" Do CPP +1 more

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Parties

JOÃO ELISEU MAGALHÃES FAVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, "e" do CPP a fatos anteriores à sua vigência (Tema 1.068/STF)
  2. 2 Natureza da prisão decretada após condenação pelo Tribunal do Júri e necessidade de observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em face do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.068, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, "e" do CPP é válida e aplicável de imediato por se tratar de norma processual; assim, não há constrangimento ilegal na determinação da prisão após a condenação pelo Júri, motivo pelo qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.