HC 1008851 - DECISAO

HC 1008851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ADMILSON DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOSE ADMILSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de impugnar acórdão com trânsito em julgado por habeas corpus
  3. 3 competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.