HC 1009164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a discussão sobre restituição de valores apreendidos deve tramitar por procedimento próprio e o writ não pode substituir recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a dúvida quanto à origem dos numerários.

Parties: Paciente: RICARDO DE ASSIS HORÁCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Arquivamento De Inquérito

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Arquivamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

RICARDO DE ASSIS HORÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 possibilidade de restituição de valores apreendidos via habeas corpus
3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.