HC 1008430 - DECISAO

HC 1008430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via de mérito porque impugna condenação já transitada em julgado tratando-se, na prática, de substitutivo de revisão criminal, matéria que não é objeto de apreciação originária deste Superior Tribunal; não houve ilegalidade flagrante nem apreciação prévia da progressão no acórdão impugnado que autorizasse atuação desta Corte sem supressão de instância; por estes motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS RAMOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

MARCOS RAMOS CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena considerado mais gravoso que o cabível
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º do CP (alegação da defesa)
  3. 3 constrangimento ilegal na execução da pena e manutenção em regime 'disfarçado'

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via de mérito porque impugna condenação já transitada em julgado tratando-se, na prática, de substitutivo de revisão criminal, matéria que não é objeto de apreciação originária deste Superior Tribunal; não houve ilegalidade flagrante nem apreciação prévia da progressão no acórdão impugnado que autorizasse atuação desta Corte sem supressão de instância; por estes motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.