RHC 217271 - DECISAO

RHC 217271 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a insurgência relativa a cerceamento de defesa não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, o que impede a manifestação direta do STJ nesta via, para não incorrer em supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Preclusão, Supressão De Instância, Sentença De Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Preclusão Supressão De Instância Sentença De Pronúncia

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não debatida pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a insurgência relativa a cerceamento de defesa não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, o que impede a manifestação direta do STJ nesta via, para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se