RHC 215221 - DECISAO

RHC 215221 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário porque, segundo a leitura da inicial, da resposta à acusação e do acórdão recorrido, a denúncia descreve suficientemente o fato e atende aos requisitos do art. 41 do CPP; além disso, o trancamento por habeas corpus é excepcional e não se justifica sem demonstração imediata e inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCAS CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Genérica, Artigo 41 Do Código De Processo Penal, Justa Causa, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Trancamento Da Ação Penal Denúncia Genérica Artigo 41 Do Código De Processo Penal Justa Causa +1 more

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Parties

LUCAS CAVALCANTE DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é genérica e contraria o art. 41 do CPP a ponto de ensejar rejeição da denúncia e trancamento da ação penal
  2. 2 Se o trancamento da ação penal por habeas corpus é cabível sem demonstração de plano de atipicidade, ausência de materialidade ou ausência de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário porque, segundo a leitura da inicial, da resposta à acusação e do acórdão recorrido, a denúncia descreve suficientemente o fato e atende aos requisitos do art. 41 do CPP; além disso, o trancamento por habeas corpus é excepcional e não se justifica sem demonstração imediata e inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.