HC 1008344 - DECISAO

HC 1008344 - DECISAO

A mitigação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF só se admite em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação verificável de plano; não havendo tal flagrante ilegalidade e estando a decisão de indeferimento fundamentada, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar no habeas corpus impetrado no STJ foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO VITOR SANDERS; Relator/impetrado: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar, Após Indeferimento De Liminar Pelo Desembargador Relator No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

PAULO VITOR SANDERS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Relator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar, Após Indeferimento De Liminar Pelo Desembargador Relator No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 350 do CPP em caso de impossibilidade financeira de pagamento de fiança
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade ou teratologia passível de suprir óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

A mitigação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF só se admite em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação verificável de plano; não havendo tal flagrante ilegalidade e estando a decisão de indeferimento fundamentada, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar no habeas corpus impetrado no STJ foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.