HC 1009217 - DECISAO

HC 1009217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade evidente que justifique a via per saltum; a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões conforme registro de denúncia anônima, campana e constatação no local e, ainda, muitas das matérias invocadas pela defesa (como ausência de imagens de câmeras corporais) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus; decisão amparada na jurisprudência do STF (Tema 280) e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Obtida Mediante Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Câmeras Corporais
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Parties

ANDERSON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de imagens de câmeras corporais como cerceamento de defesa
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade evidente que justifique a via per saltum; a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões conforme registro de denúncia anônima, campana e constatação no local e, ainda, muitas das matérias invocadas pela defesa (como ausência de imagens de câmeras corporais) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus; decisão amparada na jurisprudência do STF (Tema 280) e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.