HC 847336 - ACORDAO

HC 847336 - ACORDAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque as disposições dos arts. 158-A e seguintes do CPP não estavam em vigor quando a prova foi produzida, não havendo configuração de quebra da cadeia de custódia; além disso, não foi comprovado prejuízo concreto à defesa; e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: Ricardo Cesari Borges Bastos de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Whats App, Nulidade De Prova, Tempus Regit Actum, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Whats App Nulidade De Prova Tempus Regit Actum Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ricardo Cesari Borges Bastos de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova obtida por conversas de WhatsApp sem observância dos arts. 158-A e seguintes do CPP
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto à defesa para reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e anulação das provas
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque as disposições dos arts. 158-A e seguintes do CPP não estavam em vigor quando a prova foi produzida, não havendo configuração de quebra da cadeia de custódia; além disso, não foi comprovado prejuízo concreto à defesa; e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.