HC 978225 - ACORDAO

HC 978225 - ACORDAO

Aplicando a tese do Tema 1.068 do STF, que autoriza a execução provisória das condenações do Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e considerando que o agravante foi condenado a 16 anos, 7 meses e 15 dias pelo art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, não há ilegalidade na execução provisória; ademais, não foi comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados com os filhos e o crime envolveu violência, circunstâncias que impedem a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318 e art. 318-A do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: VALDIR VALÉRIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Art. 121 §2º I E IV CP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF Art. 121 §2º I E IV CP +2 more

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Parties

VALDIR VALÉRIO DO NASCIMENTO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de filhos menores
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do agente para cuidados com a prole

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.068 do STF, que autoriza a execução provisória das condenações do Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e considerando que o agravante foi condenado a 16 anos, 7 meses e 15 dias pelo art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, não há ilegalidade na execução provisória; ademais, não foi comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados com os filhos e o crime envolveu violência, circunstâncias que impedem a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318 e art. 318-A do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem de habeas corpus denegada