HC 937960 - ACORDAO

HC 937960 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, apreensão de droga, balança de precisão, dinheiro sem origem lícita, bens receptados, local conhecido como ponto de tráfico e antecedentes) demonstra a materialidade e autoria do tráfico, de modo que eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: GEOVANE APARECIDO MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agRavo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Princípio Da Insignificância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Princípio Da Insignificância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

GEOVANE APARECIDO MALAQUIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 diferenciação entre tráfico de drogas e porte para consumo pessoal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, apreensão de droga, balança de precisão, dinheiro sem origem lícita, bens receptados, local conhecido como ponto de tráfico e antecedentes) demonstra a materialidade e autoria do tráfico, de modo que eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

agRavo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental