HC 878428 - DECISAO

HC 878428 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, mas, ao verificar flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração negativa da personalidade e das consequências do crime com base em elementos abrangidos pelo tipo penal), concedeu a ordem de ofício para afastar tais vetoriais, redimensionar a pena-base e fixar a pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo a majorante do emprego de arma.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS LACERDA; Autoridade Coatora: 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Vítima, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma, Consequências Do Crime, Personalidade Do Agente, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Vítima Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma +3 more

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Parties

MARCELO SANTOS LACERDA

Paciente

4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 ilegalidade na dosimetria por valoração negativa da personalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, mas, ao verificar flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração negativa da personalidade e das consequências do crime com base em elementos abrangidos pelo tipo penal), concedeu a ordem de ofício para afastar tais vetoriais, redimensionar a pena-base e fixar a pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo a majorante do emprego de arma.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Retirar a valoração negativa da personalidade e das consequências do crime
  • Redimensionar a pena do paciente para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão