HC 1004226 - ACORDAO

HC 1004226 - ACORDAO

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos policiais, imagens de segurança que indicam conformidade da roupa e apreensão de arma branca), a pronúncia e a qualificadora do motivo fútil devem ser mantidas, pois a exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, instrumento de cognição sumária que não substitui recurso próprio sem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Motivo Fútil, Qualificadora, Revolvimento Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Motivo Fútil Qualificadora Revolvimento Fático Probatório Tribunal Do Júri

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  2. 2 manutenção da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos policiais, imagens de segurança que indicam conformidade da roupa e apreensão de arma branca), a pronúncia e a qualificadora do motivo fútil devem ser mantidas, pois a exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, instrumento de cognição sumária que não substitui recurso próprio sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia e a qualificadora do motivo fútil.