HC 851125 - ACORDAO

HC 851125 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental em razão de indevida utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, alinhamento da interrupção do prazo para progressão por falta grave com a Súmula 534 do STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIANO DE LUCCAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Outro Sentenciado: Anderson André Bassan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Grave, Interrupção De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Anderson André Bassan

Outro Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Interrupção do prazo para progressão de regime por falta grave
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental em razão de indevida utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, alinhamento da interrupção do prazo para progressão por falta grave com a Súmula 534 do STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus