HC 985881 - ACORDAO

HC 985881 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebat eu o fundamento principal do indeferimento liminar: a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDVALDO DE MORAES ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Abordagem Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EDVALDO DE MORAES ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de ilicitude das provas por abordagem policial ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebat eu o fundamento principal do indeferimento liminar: a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.