HC 1003208 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque este não trouxe argumentos novos e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo reiteração de pedido já examinado no HC 930.972/SP, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/impetrante: DANIEL LAMIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regimento Interno Do STJ, Art. 210, Regime Inicial Fechado
Case Brief
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Parties
DANIEL LAMIM
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 reiteração de pedido idêntico ao HC 930.972/SP e coisa julgada
- 3 aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque este não trouxe argumentos novos e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo reiteração de pedido já examinado no HC 930.972/SP, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
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