HC 1003850 - ACORDAO

HC 1003850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento de falta grave por fato definido como crime doloso durante a execução penal é possível sem trânsito em julgado, nos termos da Súmula 526/STJ, e as alegações defensivas demandam reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONARDO RAMOS DE SOUSA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Prática De Novo Crime Durante a Execução Da Pena, Súmula 526/stj, Independência Mitigada Das Jurisdições, Exame De Matéria Fático Probatória, Inadequação Da Via
Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Prática De Novo Crime Durante a Execução Da Pena Súmula 526/stj Independência Mitigada Das Jurisdições Exame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

LEONARDO RAMOS DE SOUSA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado
  3. 3 compatibilidade de exame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento de falta grave por fato definido como crime doloso durante a execução penal é possível sem trânsito em julgado, nos termos da Súmula 526/STJ, e as alegações defensivas demandam reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.