HC 1004808 - ACORDAO

HC 1004808 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração busca reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal do Júri; havia versão minimamente plausível de dolo eventual amparada em provas judicializadas e a desclassificação para culposo demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dolo Eventual Tribunal Do Júri Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para desclassificação de condutas e reexame fático-probatório
  2. 2 reconhecimento do dolo eventual vs desclassificação para homicídio culposo
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para eleger versão dos fatos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração busca reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal do Júri; havia versão minimamente plausível de dolo eventual amparada em provas judicializadas e a desclassificação para culposo demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.