HC 973443 - ACORDAO

HC 973443 - ACORDAO

Não conhecido o habeas corpus por via ordinária, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para reclassificar a conduta para o art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, absorvendo-se os crimes autônomos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, e redimensionando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa; mantida a não aplicação da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006 em razão da existência de laboratório de drogas.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas, Porte E Posse Ilegal De Arma, Reclassificação De Crime, Redimensionamento Da Pena, Tema 1.259 / Resp 1.994.424/rs
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Parties

FABIO JUNIO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre porte/posse de arma e tráfico de drogas quando houver nexo finalístico
  3. 3 incidência ou não da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006 em presença de laboratório de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via ordinária, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para reclassificar a conduta para o art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, absorvendo-se os crimes autônomos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, e redimensionando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa; mantida a não aplicação da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006 em razão da existência de laboratório de drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reclassificar a conduta no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006