RHC 214129 - ACORDAO

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O agravo regimental não deve ser conhecido por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; as questões suscitadas demandam análise fático-probatória inviável em habeas corpus e configuram mera reiteração de pedido já apreciado, implicando supressão de instância; subsidiariamente, mesmo em análise de mérito a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública face à gravidade concreta da conduta, à expressiva quantidade de droga apreendida (303,70g de pasta base de cocaína) e à suposta utilização de menor, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: LEONARDO DA GUIA LIMA; Coator: Autoridade Judiciária da 13ª Vara da Comarca de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Análise De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA GUIA LIMA

Agravante

Autoridade Judiciária da 13ª Vara da Comarca de Cuiabá/MT

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição simultânea de dois agravos e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória e exame de fatos e provas
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto preventivo e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser conhecido por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; as questões suscitadas demandam análise fático-probatória inviável em habeas corpus e configuram mera reiteração de pedido já apreciado, implicando supressão de instância; subsidiariamente, mesmo em análise de mérito a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública face à gravidade concreta da conduta, à expressiva quantidade de droga apreendida (303,70g de pasta base de cocaína) e à suposta utilização de menor, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se