HC 931517 - ACORDAO

HC 931517 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscou, indevidamente, o reconhecimento de nulidade processual e a revisão da dosimetria da pena mantida pelas instâncias ordinárias, configurando uso do habeas corpus como 'segunda apelação' e supressão de instância; além disso, a matéria versava sobre reexame probatório (dedicação a atividades criminosas e integração em organização), vedado na via eleita, e a conclusão da instância originária quanto ao interrogatório e à preclusão está em conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Paciente: JADER JAIR DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão, Reexame Probatório
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Parties

JADER JAIR DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade processual por suposta violação do princípio acusatório
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Uso indevido do habeas corpus como 'segunda apelação'

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscou, indevidamente, o reconhecimento de nulidade processual e a revisão da dosimetria da pena mantida pelas instâncias ordinárias, configurando uso do habeas corpus como 'segunda apelação' e supressão de instância; além disso, a matéria versava sobre reexame probatório (dedicação a atividades criminosas e integração em organização), vedado na via eleita, e a conclusão da instância originária quanto ao interrogatório e à preclusão está em conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.