HC 995726 - ACORDAO

HC 995726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e porque o acórdão de pronúncia da instância ordinária contém depoimentos das próprias vítimas que identificam a participação do recorrente, de modo que não se verifica ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo vedado pelo STJ o reexame das questões fático-probatórias nessa via excepcional.

Parties
Agravante: MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho, Ouvir Dizer, In Dubio Pro Societate, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Ouvir Dizer In Dubio Pro Societate Homicídio Qualificado

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Parties

MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegada ilegitimidade da pronúncia por suposto embasamento em testemunhos de 'ouvir dizer'
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e porque o acórdão de pronúncia da instância ordinária contém depoimentos das próprias vítimas que identificam a participação do recorrente, de modo que não se verifica ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo vedado pelo STJ o reexame das questões fático-probatórias nessa via excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a pronúncia do recorrente.