HC 766929 - ACORDAO

HC 766929 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios em ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade nem cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso a peças relevantes, a sessão ocorreu com suporte em vídeo permitindo sustentação oral, e não foi demonstrado prejuízo concreto que comprometesse a ampla defesa, razão pela qual manteve-se a denegação da ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade, Prescrição Iminente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Sustentação Oral Nulidade Processual Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso integral aos autos físicos antes da sustentação oral
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios em ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade nem cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso a peças relevantes, a sessão ocorreu com suporte em vídeo permitindo sustentação oral, e não foi demonstrado prejuízo concreto que comprometesse a ampla defesa, razão pela qual manteve-se a denegação da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem em habeas corpus proferida monocraticamente pelo Relator.