HC 998938 - DECISAO

HC 998938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna julgado transitado em julgado e não se presta, de modo a contornar, a superar por via transversa a inadmissibilidade de recurso; a admissibilidade já havia sido apreciada e indeferida pelo STJ (AREsp 2.092.426), incluindo verificação de intempestividade e a necessidade de comprovação da suspensão de prazos.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais (covid 19)

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus contra julgado transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus para contornar inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 suspensão de prazos processuais durante a pandemia e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna julgado transitado em julgado e não se presta, de modo a contornar, a superar por via transversa a inadmissibilidade de recurso; a admissibilidade já havia sido apreciada e indeferida pelo STJ (AREsp 2.092.426), incluindo verificação de intempestividade e a necessidade de comprovação da suspensão de prazos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.