HC 1009039 - DECISAO

HC 1009039 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não comprovou que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido de indulto constante do Decreto n. 12.338/2024, e seria necessária a preservação das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR DE SANTANA BELO; Paciente: DOUGLAS CHAGAS BELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Indulto Natalino, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
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Parties

IGOR DE SANTANA BELO

Paciente

DOUGLAS CHAGAS BELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 inadmissão do recurso especial pela autoridade de origem
  3. 3 declaração de trânsito em julgado sem exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não comprovou que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido de indulto constante do Decreto n. 12.338/2024, e seria necessária a preservação das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.