HC 952819 - ACORDAO

HC 952819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal ou recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na determinação de aditamento da denúncia; ademais, a pronúncia superveniente convalida eventuais vícios formais da denúncia e a matéria apontada encontra-se preclusa por ter sido suscitada tardiamente em embargos de declaração.

Parties
Impetrante / Agravante: JORDANIO BRASIL SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Denúncia, Preclusão, Pronúncia, Aditamento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Denúncia Preclusão Pronúncia Aditamento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORDANIO BRASIL SILVA

Impetrante / Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício
  3. 3 preclusão da matéria suscitada tardiamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal ou recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na determinação de aditamento da denúncia; ademais, a pronúncia superveniente convalida eventuais vícios formais da denúncia e a matéria apontada encontra-se preclusa por ter sido suscitada tardiamente em embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.