HC 989399 - ACORDAO

HC 989399 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a alegação de nulidade do laudo pericial não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação direta pelo STJ por supressão de instância) e por reconhecer que a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, uso de arma, concurso de agentes e risco de reiteração delitiva).

Parties
Paciente: GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Laudo Pericial Papiloscópico, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Laudo Pericial Papiloscópico Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a análise da alegada nulidade do laudo pericial papiloscópico pode ser feita diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça quando não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a alegação de nulidade do laudo pericial não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação direta pelo STJ por supressão de instância) e por reconhecer que a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, uso de arma, concurso de agentes e risco de reiteração delitiva).

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do writ e, nessa extensão, denegar a ordem.