HC 1008864 - DECISAO

HC 1008864 - DECISAO

O habeas corpus impetrado foi indeferido liminarmente porque foi manejado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, tornando inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KAIC GIOVANI MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2164969-27.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

KAIC GIOVANI MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2164969-27.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 nulidade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 admissibilidade das provas derivadas de busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado foi indeferido liminarmente porque foi manejado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, tornando inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.