HC 1009170 - DECISAO

HC 1009170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente, especialmente a não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída e incumbindo tal ônus ao impetrante.

Parties
Paciente: Kelver Aguiar Souza de Moura; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Kelver Aguiar Souza de Moura

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do writ
  2. 2 Ônus da instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 Natureza mandamental do habeas corpus que impede dilação probatória e exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente, especialmente a não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída e incumbindo tal ônus ao impetrante.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.