HC 975478 - DECISAO

HC 975478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao analisar a revisão criminal, considerou insuficiente a aplicação do Tema 506/STF em face da confissão do paciente e do conjunto probatório que indicou tráfico; admitir o pedido implicaria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: VIMERSON MARCONE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2356857-22.2024.8.26.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tema 506/stf, Confissão, Súmula 7/stj
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Parties

VIMERSON MARCONE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2356857-22.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 506/STF diante da quantidade apreendida
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao analisar a revisão criminal, considerou insuficiente a aplicação do Tema 506/STF em face da confissão do paciente e do conjunto probatório que indicou tráfico; admitir o pedido implicaria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.