HC 1006862 - DECISAO

HC 1006862 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive pelo depoimento irrepetível da vítima corroborado por outras provas e testemunhos; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou substituir recursos próprios, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS SANT ANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (apelação n. 0001106-47.2014.8.08.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Não Repetível, Testemunho De Ouvir Dizer, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP, Súmula 7/stj, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Não Repetível Testemunho De Ouvir Dizer Art. 413 CPP +3 more

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Parties

LUCAS SANT ANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (apelação n. 0001106-47.2014.8.08.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da sentença de pronúncia quanto à existência de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 valoração de prova não repetível (depoimento da vítima falecida)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive pelo depoimento irrepetível da vítima corroborado por outras provas e testemunhos; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou substituir recursos próprios, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.