RHC 217439 - DECISAO

RHC 217439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, pedido e causa petendi, caracterizando litispendência e violando a vedação de processamento de mais de um habeas corpus em face do mesmo ato coator; assim, não havendo fundamento, fato ou documento novo que justifique reexame, aplica-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e o entendimento sobre reiteração referido na ementa, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Reiteração De Pedido, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Reiteração De Pedido Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição após trânsito em julgado para a acusação (fundamento baseado no HC 230.690/STF)
  2. 2 reiteração de habeas corpus já impetrado anteriormente
  3. 3 identidade de partes, causa petendi e pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, pedido e causa petendi, caracterizando litispendência e violando a vedação de processamento de mais de um habeas corpus em face do mesmo ato coator; assim, não havendo fundamento, fato ou documento novo que justifique reexame, aplica-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e o entendimento sobre reiteração referido na ementa, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.