HC 994343 - DECISAO

HC 994343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria envolve controle de decisão que tramita por recurso ordinário e, de qualquer forma, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em razão da existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do risco concreto à ordem pública decorrente da atuação em organização criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ISABELLA BEZERRA DAS DORES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISABELLA BEZERRA DAS DORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Criminal

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria envolve controle de decisão que tramita por recurso ordinário e, de qualquer forma, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em razão da existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do risco concreto à ordem pública decorrente da atuação em organização criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.