RHC 217020 - DECISAO

RHC 217020 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de instrução, em especial pela ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que indeferiu o pedido de visitação), incumbindo ao advogado constituído o ônus de instruir o feito; a falta desses elementos inviabiliza a análise do mérito das alegações.

Parties
Recorrente: Kamila Cristielle da Silva Rodrigues; Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Visitação, Prisão Domiciliar, Convivência Familiar, Alienação Parental, Instrução Processual, Instrução Deficiente
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Parties

Kamila Cristielle da Silva Rodrigues

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de visita de pessoa em prisão domiciliar a recluso
  2. 2 necessidade de instrução adequada para conhecimento do recurso
  3. 3 violação do direito à convivência familiar em face da proibição de visitas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de instrução, em especial pela ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que indeferiu o pedido de visitação), incumbindo ao advogado constituído o ônus de instruir o feito; a falta desses elementos inviabiliza a análise do mérito das alegações.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.