HC 1008829 - DECISAO

HC 1008829 - DECISAO

Por tratar-se de decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, há supressão de instância, de modo que é necessário interpor o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado; em consequência, o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO FIGUEIREDO SIMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

LEANDRO FIGUEIREDO SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância (agravo regimental)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, há supressão de instância, de modo que é necessário interpor o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado; em consequência, o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal