HC 1008924 - DECISAO

HC 1008924 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade em manter os pacientes presos exclusivamente pelo não pagamento de fiança elevada, sem excepcionalidade que justificasse prisão preventiva; diante do fumus boni iuris e do periculum in mora e em conformidade com o precedente da Terceira Seção do STJ, a ordem deve ser concedida para adequar a fiança ao mínimo razoável e permitir a imposição ou manutenção de medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: OLIMPIO SILVA DOS SANTOS; Paciente: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS; Paciente: ANDRE LUAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para fixar a fiança em 5 (cinco) salários mínimos para cada paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

OLIMPIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

ANDRE LUAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança
  2. 2 hipossuficiência dos pacientes e excesso de fiança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto a tribunal superior

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade em manter os pacientes presos exclusivamente pelo não pagamento de fiança elevada, sem excepcionalidade que justificasse prisão preventiva; diante do fumus boni iuris e do periculum in mora e em conformidade com o precedente da Terceira Seção do STJ, a ordem deve ser concedida para adequar a fiança ao mínimo razoável e permitir a imposição ou manutenção de medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a fiança em 5 (cinco) salários mínimos para cada paciente.

Orders

  • Fixar a fiança em 5 (cinco) salários mínimos para cada paciente.
  • Determinar o cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.