HC 1006823 - DECISAO

HC 1006823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para revisar decisões de instância inferior fora das hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e por aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ; cabia à defesa utilizar a via revisional na origem antes de impetrar o writ.

Parties
Paciente: BENEDITO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Tentativa

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Parties

BENEDITO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 possibilidade de impetração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para revisar decisões de instância inferior fora das hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e por aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ; cabia à defesa utilizar a via revisional na origem antes de impetrar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.