HC 1008557 - DECISAO

HC 1008557 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e idônea quanto à periculosidade e ao risco de reiteração, e diante das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente / Favorecido Pelo Habeas Corpus: SILVANIO ALVES PEREIRA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior Com Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Lei N. 12.403/2011

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Parties

SILVANIO ALVES PEREIRA

Paciente / Favorecido Pelo Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior Com Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus perante tribunal superior

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e idônea quanto à periculosidade e ao risco de reiteração, e diante das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.