HC 1007863 - DECISAO

HC 1007863 - DECISAO

Parties
Paciente: GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Direito À Saúde No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Processual Direito À Saúde No Sistema Prisional

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Parties

GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 prazo legal para realização da audiência de custódia (24 horas) e alegada realização em prazo superior
  3. 3 nulidade da audiência de custódia