HC 865956 - DECISAO

HC 865956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, reconheceu-se a incidência da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria (art.65, I, CP), reduzindo a pena final para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, porque a condenação se manteve acertada diante das provas nos autos (localização da chave do veículo, depoimentos policiais e reconhecimento da vítima) e o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante da notícia e da natureza permanente da receptação.

Parties
Paciente: IGOR DE MORAES PEREIRA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Com Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concedo de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Reincidência
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Parties

IGOR DE MORAES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Com Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de notícia e natureza permanente do delito de receptação
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal policial em desconformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, reconheceu-se a incidência da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria (art.65, I, CP), reduzindo a pena final para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, porque a condenação se manteve acertada diante das provas nos autos (localização da chave do veículo, depoimentos policiais e reconhecimento da vítima) e o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante da notícia e da natureza permanente da receptação.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus em favor de IGOR DE MORAES PEREIRA para reconhecer a incidência, na segunda fase da dosimetria, da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, I, do Código Penal, redimensionando a pena final para 04 anos e 08 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, mantidos...