HC 862108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, é prematuro decretar nulidade e trancamento da ação penal diante da necessidade de prosseguimento da instrução para apurar a legalidade do ingresso domiciliar e da prova produzida.

Parties: Paciente: MARCIO VILANOVA MEDINA; Órgão Julgador Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Absolvição Sumária

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

MARCIO VILANOVA MEDINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade de prova
3 adequação do fundamento de absolvição sumária (art. 397, III, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus
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